BP Portugal - Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, S.A. (Lagoas Park, Edifício 3 2740-244 Porto Salvo)
1.1 As presentes Condições Gerais de Venda ("CGV") são aplicáveis aos serviços de carregamento de energia de veículos elétricos (“Serviços de Carregamento”) que a bp, enquanto proprietária e operadora de infraestruturas de pontos de carregamento de veículos elétricos (“Pontos de Carregamento”) fornecidos diretamente ao Cliente.
Para efeitos das presentes CGV, entende-se por “Cliente” qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize os Serviços de carregamento nos Pontos de carregamento da rede bp.
1.2 As presentes CGV não se aplicam se o utilizador utilizar os Serviços de Carregamento através de um terceiro fornecedor de serviços de mobilidade elétrica.
2.1 O contrato entre o Cliente e a bp será celebrado como um contrato individual para cada Serviço de carregamento pontual que o Cliente efetue num Ponto de Carregamento.
2.3 Os serviços de Carregamento nos Pontos de Carregamento serão prestados em nome da bp. As liquidações dos Serviços de Carregamento serão efetuadas exclusivamente entre a bp e o Cliente.
3.1 O Cliente pode utilizar os Serviços de Carregamento em qualquer Ponto de Carregamento, utilizando o terminal de pagamento e digitando as informações necessárias. Uma vez digitada a informação, a bp ativará o Ponto de Carregamento e o Cliente poderá iniciar o processo de carregamento, devendo carregar o primeiro kWh no prazo de 60 segundos.
3.2 A utilização dos Serviços de Carregamento nos Pontos de Carregamento está sujeita à disponibilidade da capacidade de carregamento, à disponibilidade operacional e a quaisquer restrições temporárias ou outras nos Pontos de Carregamento, incluindo qualquer interrupção ou irregularidade no fornecimento de eletricidade devido a ou como resultado de uma interrupção da rede elétrica ou do funcionamento dos Pontos de Carregamento.
3.3 A eletricidade fornecida nos Pontos de Carregamento provém de uma energia 100% renovável com um certificado de garantia de origem. Este tipo de energia tem uma classificação energética de tipo “A” em conformidade com regulamentação em vigor.
O Cliente deve cumprir as seguintes obrigações cada vez que utilizar um Ponto de Carregamento:
4.1 Ligar corretamente o veículo elétrico ao Ponto de Carregamento e utilizar exclusivamente equipamento (por exemplo, cabos) que cumpra os requisitos legais;
4.2 O Cliente é obrigado a cumprir as regras e instruções aplicáveis à utilização dos Pontos de Carregamento no local e, em particular, a ler as instruções de funcionamento e segurança disponibilizadas nos Pontos de Carregamento.
4.3 Utilizar os lugares de estacionamento onde os Pontos de Carregamento estão localizados exclusivamente durante o processo de carregamento. É proibida a ocupação permanente dos lugares de estacionamento designados.
4.4 Na medida do possível, notificar a bp, ou o operador da atividade adjacente (por exemplo, a Estação de Serviço) de qualquer defeito ou avaria nos Pontos de Carregamento após tomar conhecimento de tais defeitos ou avarias.
4.5 Inspecionar o ponto de carregamento quanto a danos externos antes da utilização. Os Pontos de Carregamento visivelmente danificados não devem ser utilizados. A bp não é responsável por quaisquer danos que um ponto de Carregamento visivelmente danificado possa causar ao Cliente ou ao veículo do Cliente , se o Cliente não respeitar as instruções de funcionamento e de segurança.
Em Portugal, as transações serão efetuadas através da referência CEME. Cada utilizador de veículo elétrico terá contratado um serviço de abastecimento através do qual carregará o seu veículo elétrico.
Os Pontos de Carregamento fornecem energia aos veículos de forma fiável, mas a velocidade de carregamento depende, em última análise, do sistema de gestão da bateria do veículo ("BMS”) e da sua configuração. A velocidade de carregamento pode também ser afetada por outros fatores como o modelo e o estado da bateria do veículo, o nível de carregamento atual da bateria do veículo, a temperatura ambiente e o número de veículos carregando simultaneamente. Atualmente, nem todos os veículos elétricos podem ser carregados à velocidade máxima oferecida pelos nossos pontos de carregamento. O BMS do seu veículo monitoriza e controla a velocidade de carregamento e é, em última análise, o responsável de proteger e preservar a vida útil das baterias do veículo.
É importante ter em conta que o carregamento frequente a velocidades acima dos níveis admitidos pelas especificações e a configuração do veículo, onde o BMS não funciona de forma ótima ou adequada, pode degradar a bateria antes da sua vida útil garantida. Antes da utilização, consulte as orientações do fabricante do veículo para obter informações sobre como carregar o veículo, a sua compatibilidade com as opções de carregamento e sua disponibilidade de energia.
7.1 A bp cumprirá os regulamentos que lhe são aplicáveis e, nomeadamente, os relativos à qualidade, segurança industrial e metrologia.
8.1 A bp não será responsável perante o Cliente por perdas, danos ou lesões causadas ao Cliente ou a terceiros por:
a. um perigo inerente à natureza dos Serviços de Carregamento;
b. qualquer circunstância que não fosse razoavelmente previsível para o Cliente ou para a bp na altura da entrada em vigor dos presentes CGV.
c. que não seja diretamente causada por uma violação pela bp, incluindo qualquer perda, dano ou lesão causada por:
(i) qualquer evento fora do controlo da bp, tal como falhas da rede de distribuição de eletricidade;
(ii) qualquer incumprimento pelo Cliente das suas obrigações ao abrigo do presente contrato, bem como das instruções da bp sobre a utilização dos Pontos de Carregamento, incluindo a sua ligação e desligação;
(iii) se o Cliente for uma empresa, qualquer perda (incluindo as indiretas) de receitas, lucros, negócios, goodwill, oportunidades, poupanças ou lucros antecipados, perda de propriedade ou perda de utilização de propriedade, através da violação das suas obrigações legais ou de qualquer outra natureza.
(iv) qualquer alteração do número e/ou localização dos Pontos de Carregamento da rede da bp.
(v) qualquer informação desatualizada nos websites web da bp.
8.2 Nada do disposto nas presentes CGV afeta os direitos legais do Cliente nem exclui, restringe ou limita a responsabilidade da bp perante o Cliente por (i) violação da lei aplicável; (ii) falecimento ou danos pessoais resultantes de uma negligência ou (iii) fraude ou burla.
8.3 As limitações de responsabilidade contidas na presente cláusula aplicam-se à bp, às suas subsidiárias, diretores, membros do conselho de administração, representantes legais, funcionários, agentes, bem como a qualquer outra empresa para a qual a bp possa transferir os seus direitos e obrigações.
8.4 O Cliente será responsável perante a bp por quaisquer reclamações, danos, custos, perdas, responsabilidades e ações judiciais intentadas contra a bp por terceiros em resultado da utilização indevida, fraudulenta ou contrária às presentes CGV pelo cliente dos Pontos de Carregamento da rede da bp.
9.1 Para quaisquer questões, queixas, incidentes ou reclamações que o
Cliente possa ter como resultado dos Serviços de Carregamento, a bp oferece um serviço de apoio ao cliente através do telefone ou de um formulário de contacto disponível no website da bp: Contacto | Produtos e serviços | Home
Política de Privacidade | Home
A BP pode alterar as presentes CGV sempre que necessário para cumprir com novos procedimentos operacionais ou regulamentares.
12.1 As relações comerciais entre o Cliente e a bp estão sujeitas exclusivamente à lei Portuguesa. No caso dos consumidores, esta escolha de lei só será aplicada na medida em que não prive o consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas do país da sua residência habitual.
Estas bases entram em vigor em 12 de julho de 2023